O secretário da Casa Civil de Pernambuco, Túlio Vilaça, declarou que notificou a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre entraves técnicos que impedem o pagamento integral das emendas impositivas de 2024. A afirmação foi feita em meio a críticas da oposição, que alega não ter recebido a documentação exigida pela Constituição Estadual.

De acordo com o blog do Dantas Barreto, durante audiência conjunta das comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e de Finanças da Alepe, realizada nesta terça-feira (15), Vilaça apresentou um panorama dos pagamentos desde 2015 e justificou os atrasos com base em pendências documentais de municípios e entidades beneficiadas. Ele ressaltou que, do total de R$ 188 milhões em emendas impositivas, cerca de R$ 93 milhões ainda não foram pagos, sendo que R$ 10 milhões já estavam empenhados e liquidados no ano passado.

O deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), presidente da CCLJ, contestou a versão do secretário, afirmando que a Alepe não recebeu a lista de correções necessárias para regularizar os pagamentos, conforme determina o artigo 57 da Constituição Estadual. Feitosa destacou que 73% dos recursos pendentes são destinados à saúde e criticou o governo por não cumprir os prazos legais para comunicação dos problemas técnicos.

A situação tem gerado tensão entre o Legislativo e o Executivo, especialmente após o recuo do governo na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa o aumento dos valores das emendas impositivas. A oposição ameaça judicializar a questão caso as pendências não sejam resolvidas.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu uma auditoria especial para analisar os atrasos nos pagamentos das emendas. O processo está em fase de instrução e não há prazo definido para sua conclusão.

A audiência com o secretário Túlio Vilaça foi marcada por cobranças e promete novos desdobramentos nos próximos dias, com a possibilidade de medidas judiciais por parte dos parlamentares insatisfeitos com a condução do governo estadual sobre o tema.