A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), afirmou nesta quarta-feira (18) que os estados estão articulados no Congresso Nacional para tentar impedir a redução e o adiamento de repasses previstos no pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela também admitiu a possibilidade de recorrer à Justiça caso os dispositivos sejam mantidos.
Em entrevista ao programa Ponto de Vista, da Veja+, Raquel estimou que as mudanças podem impactar em cerca de R$ 100 milhões as receitas de Pernambuco nos próximos quatro anos. Entre os pontos criticados pela governadora estão as alterações nas compensações ligadas à Lei Kandir e nas compensações previdenciárias.
“O fato é que é justo que o governo federal tenha o seu poder de deliberação sobre os seus pacotes de ajuste fiscal, destinação do seu orçamento. O que não é justo é que a gente perca recurso com isso”, afirmou.
A governadora disse que a mobilização envolve os governos estaduais e os secretários de Fazenda. O objetivo é retirar da proposta os trechos que afetam transferências da União e evitar que mudanças comprometam o planejamento dos estados e municípios.
Pelo texto em discussão, os repasses anuais relacionados à Lei Kandir seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. Os valores estão ligados a um acordo de compensação pela isenção de ICMS sobre produtos exportados. A proposta prevê o adiamento dos pagamentos, e não o cancelamento imediato da dívida.
Raquel também criticou a falta de diálogo sobre medidas que afetam as finanças locais. Segundo ela, iniciativas do governo federal e do próprio Congresso podem retirar recursos dos estados e municípios sem uma compensação.
“O Estado não consegue se planejar se vêm ações, e é importante dizer, muitas delas, não só do governo federal, mas também de iniciativa parlamentar no Congresso Nacional, que retiram recursos do Estado, retiram recursos do município, sem combinar o jogo e sem a gente ter uma compensação”, declarou.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado pelo Senado na quinta-feira passada (12), por 45 votos a 31. A análise dos destaques, que podem alterar trechos da proposta, foi adiada na terça-feira (17) e incluída na pauta desta quarta. Após a conclusão da votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

