
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, afirmou que seu parecer estabelecerá regras para impedir que adolescentes condenados cumpram penas nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados a adultos. A medida pretende evitar que jovens sejam expostos ao recrutamento por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.
Segundo o parlamentar pernambucano, a separação entre as faixas etárias é um dos pontos já definidos na elaboração do relatório. A preocupação é impedir que a eventual mudança na legislação coloque adolescentes de 16 e 17 anos em contato direto com presos adultos, especialmente integrantes de organizações criminosas.
“Nós não vamos fazer constar algo que faça com que jovens com menos de 18 anos cumpram pena no mesmo estabelecimento penal dos adultos”, assegurou Mendonça Filho.
O deputado também respondeu às críticas de setores que alertam para os riscos de ampliar o encarceramento de adolescentes em um sistema prisional marcado pela presença de facções. De acordo com ele, o texto buscará estabelecer mecanismos específicos para o cumprimento das penas aplicadas aos jovens atingidos pela eventual redução da maioridade penal.
“Aqueles que temem, aqueles que alertam que jovens de 16, 17 anos seriam cooptados por líderes de facção dentro dos presídios, não se preocupem, porque nós já estamos determinados a separar os que cumprirão prisão a partir de 18 anos e aqueles que estão entre 16 e 18 anos”, declarou.
A discussão sobre a redução da maioridade penal envolve diferentes posições no Congresso Nacional. Defensores da mudança argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente por determinados delitos, enquanto críticos apontam os riscos do encarceramento precoce e defendem o fortalecimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial. Pelo ECA, adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medidas socioeducativas, incluindo internação em unidades específicas, separadas do sistema penitenciário destinado aos adultos.
A proposta relatada por Mendonça Filho pretende modificar esse dispositivo constitucional, mas ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma PEC, são necessários votos favoráveis de pelo menos três quintos dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação em cada Casa.
A expectativa apresentada para a tramitação é que o relatório seja submetido à apreciação do plenário no início de dezembro. Até lá, o texto deverá concentrar parte do debate sobre os critérios de responsabilização criminal dos adolescentes e as condições de cumprimento das penas.
A definição de estabelecimentos separados para jovens de 16 e 17 anos deverá ser um dos principais pontos do parecer, em meio às discussões sobre segurança pública, combate às facções criminosas e responsabilização por crimes graves.
