A Justiça de Pernambuco determinou a remoção de sete publicações que utilizavam inteligência artificial e montagens digitais para atacar o prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto. A decisão liminar foi proferida na última terça-feira (28) pelo juiz Augusto Cézar de Sousa, da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, em ação movida contra Gustavo Leonel.

Na decisão, o magistrado entendeu que há indícios de violação ao direito de imagem do prefeito. Ao fundamentar a medida, o juiz destacou que “o exercício do direito de crítica política não autoriza a apropriação e a adulteração tecnológica não consentida da imagem física de outrem”, diferenciando o direito à crítica da utilização indevida da imagem de terceiros.

De acordo com a decisão, as sete publicações deverão ser removidas no prazo de até 24 horas após a intimação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 50 mil. O Instagram também deverá tornar indisponíveis os conteúdos no prazo de até 48 horas.

O processo aponta ainda que o réu já havia sido alvo de outra decisão judicial envolvendo publicações consideradas ilícitas contra o prefeito. Segundo os autos, os novos conteúdos foram divulgados por meio de perfis em redes sociais e de um site, utilizando recursos tecnológicos para produzir montagens e imagens manipuladas.

Embora tenha caráter liminar, a decisão reforça o entendimento de que a liberdade de manifestação e a crítica política não afastam a responsabilização por conteúdos que possam violar direitos da personalidade, como a imagem e a honra, especialmente quando há uso de manipulações digitais ou inteligência artificial para esse fim.