Nos últimos anos, uma falha nas regras de aprovação do Orçamento da União tem permitido que parlamentares redirecionem recursos originalmente destinados a obras estruturantes, como hospitais e rodovias, para projetos pulverizados em cerca de 4 mil cidades brasileiras. Essa prática tem transformado as emendas de bancada, criadas para financiar projetos de maior porte e impacto regional, em instrumentos de favorecimento eleitoral nos municípios.

O mecanismo adotado por muitos parlamentares envolve a destinação genérica de recursos a estados, sem especificar projetos ou obras concretas. Após a aprovação do Orçamento, esses valores são então redirecionados diretamente para as prefeituras, sem a devida transparência ou comprovação de necessidade. Essa prática, conhecida como “orçamento secreto”, tem sido alvo de críticas por sua falta de rastreabilidade e controle público.

Reação do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reagido a essa manobra, buscando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Em decisões recentes, o ministro Flávio Dino determinou que estados e municípios prestem contas sobre as emendas recebidas, especialmente as da modalidade “Pix”, referentes aos anos de 2020 a 2023. O descumprimento dessas obrigações pode levar à suspensão dos repasses e à responsabilização dos gestores públicos .

Além disso, o STF tem exigido que as emendas de bancada sejam destinadas exclusivamente a projetos estruturantes de interesse coletivo, como hospitais e rodovias, vedando a divisão dos recursos entre os parlamentares para fins eleitorais .

Novas Regras e Desafios

Em março de 2025, o Congresso Nacional aprovou novas regras para a execução das emendas parlamentares, visando atender às exigências do STF por maior transparência e eficiência. No entanto, críticas persistem quanto à efetividade dessas mudanças, com opositores argumentando que ainda há lacunas que permitem a manutenção de práticas opacas na gestão dos recursos .

A utilização indevida das emendas de bancada como moeda eleitoral representa um desvio dos princípios constitucionais de transparência e eficiência na gestão pública. Embora o STF tenha adotado medidas para coibir essas práticas, é essencial que haja um esforço contínuo de todos os poderes para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma justa e em projetos que realmente atendam às necessidades da população. A sociedade civil também desempenha um papel crucial nesse processo, exigindo e fiscalizando a correta aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do país.