O arquivamento do inquérito das fake news pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, não anula automaticamente as condenações nem interrompe as ações penais abertas a partir das investigações. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e encerra uma apuração que tramitava desde 2019.
A medida põe fim ao Inquérito 4.781, relatado por Alexandre de Moraes durante mais de sete anos. Fachin, que assumiu a condução do procedimento em setembro, ressaltou que uma investigação não pode se prolongar indefinidamente.
Na prática, o arquivamento encerra o procedimento investigativo, mas preserva a validade das provas e das decisões tomadas ao longo de sua tramitação. Processos que foram abertos separadamente com base em elementos obtidos na apuração continuam seguindo seus próprios cursos.
Entre as condenações que não são automaticamente afetadas está a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. Embora a investigação das fake news tenha reunido informações que contribuíram para apurações posteriores, a condenação ocorreu em uma ação penal própria.
O mesmo vale para outras condenações e decisões decorrentes de processos relacionados ao inquérito. Eventuais pedidos de revisão ou questionamentos das defesas devem ser examinados nos respectivos processos; o encerramento da investigação, por si só, não significa absolvição ou soltura.
Ações penais em que as denúncias já haviam sido recebidas permaneceram sob a relatoria de Moraes quando Fachin assumiu o inquérito principal, em setembro. Já os procedimentos ligados à investigação devem ser analisados de forma individual, conforme cada situação.
O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes da Corte.

