O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (4), uma portaria que determina os critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões em recursos para Estados e municípios. As informações são da CNN.

O valor foi destinado à pasta por meio da chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Estouro, durante a transição de governo, em dezembro de 2022, ainda na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do mesmo mês que declarou inconstitucional o orçamento secreto.

Conforme a Saúde, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial ao custeio de unidades e serviço na atenção primária ou especializada.