O ministro da Justiça e da Segurança Pública do Brasil (MJSP), Sérgio Moro, apresentou, na manhã desta segunda-feira (14), às lideranças do Poder Executivo dos Estados, em Brasília, uma série de medidas que visam dar mais agilidade ao cumprimento de penas, aprimorando a investigação e diminuindo a sensação de impunidade no País. Um dos pontos altos do projeto, que será apresentado ao Congresso Nacional em breve, é a adoção do acordo de não persecução penal para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e cuja pena máxima for inferior a quatro anos.
Em Pernambuco, devido à iniciativa do procurador-geral de Justiça (PGJ-PE), a ação é uma realidade que tem o potencial de reduzir até 4 mil audiências criminais na capital pernambucana, trazendo mais celeridade para a Justiça.
“A proposta do ministro Moro é o futuro do processo penal. Há mais de dois anos, já estamos estruturando o nosso Ministério Público para um novo modelo de justiça criminal que vai alinhar o consenso com a celeridade, efetividade e eficiência da Justiça. Tenho plena convicção que estamos diante de uma realidade que não pode ser mais adiada, foi nesse sentido que nos antecipamos e criamos, aqui em Pernambuco, o primeiro Núcleo de Não Persecução Penal do Brasil”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
Ainda segundo Dirceu Barros, que é um dos coordenadores do livro “Acordo de Não Persecução Penal”, a iniciativa traz celeridade à Justiça e o que a sociedade mais deseja, atualmente, uma resposta rápida aos crimes cometidos. “O plea bargain, como é chamado o instrumento em língua inglesa, é adotado em diversos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, 90% dos casos criminais são resolvidos por acordo. O Sistema Judicial Criminal, ao direcionar seus recursos e estrutura para combater os crimes graves, ganha agilidade, eficiência e enfrenta a criminalidade com grande eficácia”, completa ele.
Em dezembro do ano passado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugurou o primeiro Núcleo de Não Persecução Penal (NANPP) do País. A unidade administrativa, vinculada à Central de Inquéritos da Capital, é responsável pela propositura dos acordos de não persecução penal, quando os casos em que a pena mínima forem inferiores a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Com a unidade será possível reduzir em cerca de 30% os processos penais no Recife.
Para o procurador-geral, a chamada “justiça penal negociada” implica em uma mudança de mentalidade em todos operadores do direito (promotores, juízes, defensores públicos e advogados) que, hoje, seguem doutrinas elaboradas no século 18 e que chegaram ao Brasil com o Código Penal e Código de Processo Penal, ambos na década de 40. “Estamos indo ao encontro da justiça criminal consensual trazendo à tona uma nova política criminal, que visa evitar o uso do processo penal tradicional, optando pela utilização de institutos negociais. O ordenamento jurídico brasileiro começou a adotar o instituto da Justiça penal consensual, como a transação penal, para delitos de pequeno potencial ofensivo, e colaboração premiada, para crimes graves que podem envolver organizações criminosas, o momento agora é da consolidação do acordo de não persecução”, asseverou.
“A sociedade brasileira precisa saber que quando os bandidos são soltos a culpa não é da Justiça e sim de leis fracas que impulsionam procedimentos que eternizam as lides e deixam os promotores, magistrados e delegados com as mãos atadas, transformando o Brasil em um verdadeiro paraíso da impunidade. Com adoção do plea bargain adaptado, conjugado com penas mais duras para os delitos graves, essa realidade vai mudar”, concluiu Dirceu Barros.
